O reconhecimento da Internet como catalisadora de revoltas sociais (Egito, Tunísia, Espanha, entre outros), como ferramenta de organização pelo mundo todo, como instrumento de ataques, como os recentes às páginas do governo brasileiro vem suscitar a discussão da regulação da rede.

Frank La Rue, Relator Especial da ONU sobre a promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e expressão emitiu em 16/maio/2011 o primeiro relatório sobre a relação entre governos e a rede que conclui que o acesso à Internet vem sendo sistemática e oficialmente ameaçado. Em sua opinião, esse boicote - seja pelo uso de leis criminais existentes, seja pela criação de novas leis - ocorre por medo que as informações, ao circularem, ameacem a permanência dos governos no poder.

Em seu relatório é expresso o entendimento que a Internet é mais um meio de comunicação, com suas peculiaridades tal qual outros meios, e que a restrição a seu uso é uma restrição à liberdade de expressão em si, um direito humano que deveria ser assegurado em todos os países e todas instituições. A liberdade de expressão não é menos importante pois ela viabiliza outros direitos, como econômicos, sociais e civis. Desta forma, cerceá-la é restringir também uma cascata de outros direitos do indivíduo.

Em 2010, mais de 110 blogueiros foram presos no mundo, mais da metade na China. Mas engana-se quem acha que esse movimento institucionalizado restringe-se aos antigos países comunistas e à África - os governos francês, húngaro e do Reino Unido vêm apertando a corda do controle da rede. Os motivos são os mesmos, as desculpas várias: luta contra pirataria, segurança nacional, contenção do terrorismo, ataques digitais, proteção da privacidade, etc.

Vale ressaltar que a defesa da liberdade de expressão, inclusive por meio da Internet, não significa uma Internet sem regras. São restrições válidas no meio virtual as mesmas do mundo não-virtual, tais como restrições à disseminação de ódio, racismo e intolerância, pornografia infantil assim como demais outros crimes.

Abaixo, segue tradução do resumo do Relatório de La Rue:

"Este relatório explora as tendências e os desafios-chave para o direito de todos os indivíduos de procurar, receber e transmitir informações e ideias de todos os tipos por meio da Internet.

O Relator Especial destaca a natureza única e transformadora da Internet não só para permitir aos cidadãos exercer o seu direito à liberdade de opinião e expressão, mas também uma gama de outros direitos humanos, e promover o progresso da sociedade como um todo.

O Capítulo III do relatório ressalta a aplicabilidade das normas internacionais de direitos humanos e as normas sobre o direito à liberdade de opinião e expressão para a Internet como um meio de comunicação, e estabelece as circunstâncias excepcionais em que a difusão de certos tipos de informação pode ser restrita.

Os Capítulos IV e V apontam para duas dimensões de acesso à Internet, respectivamente: (a) acesso ao conteúdo, e (b) acesso à infra-estrutura física e técnica necessária para acessar a Internet.

Mais especificamente, o capítulo IV descreve algumas das maneiras pelas quais os Estados estão cada vez mais censurando informações online através de: bloqueio arbitrário ou filtragem de conteúdo; criminalização de expressão legítima; imposição de responsabilidade dos intermediários; desconexão de usuários da Internet, inclusive com base em lei de propriedade intelectual; cyber-ataques e proteção inadequada do direito à privacidade e à proteção de dados.

O Capítulo V aborda a questão do acesso universal à Internet. O Relator Especial tem a intenção de explorar este tema ainda mais em seu futuro relatório à Assembléia Geral.

O Capítulo VI contém as conclusões do Relator Especial e recomendações sobre os principais temas do relatório."

Fontes:

http://www2.ohchr.org/english/bodies/hrcouncil/docs/17session/A.HRC.17.27_en.pdf

http://blogs.estadao.com.br/link/para-todos-e-sem-censura/